Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 802.0089.5419.1289

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão guerreada que determinou o desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias dos executados via SISBAJUD e indeferiu o pedido de penhora de 20% dos seus rendimentos. Irresignação dos exequentes. ... ()

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