Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, COM O POSTERIOR ENCERRAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O BANCO A MANTER A CONTA CORRENTE PELO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS E CONCEDEU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELAÇÃO DO AUTOR PELA MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE SEM A POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO UNILATERAL E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). O ART 12 DA RESOLUÇÃO 2.025/93, COM NOVA REDAÇÃO PELA RESOLUÇÃO 2.747/00, PREVÊ A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO DISTRATO, POR QUAISQUER DAS PARTES, DESDE QUE HAJA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, POR ESCRITO, DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO TR/RJ. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA CONTA PARA POSSIBILITAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES LÁ DEPOSITADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE, COMO COROLÁRIO DA AUTONOMIA PRIVADA, CONSISTE EM UM DIREITO SUBJETIVO EXERCITÁVEL POR QUALQUER DAS PARTES CONTRATANTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO, UMA VEZ QUE FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME REGRA CONSAGRADA NO VERBETE 343 DA SÚMULA DESTE TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.