Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação Revisional. Financiamento de automóvel. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Apelação autoral.

Inexistência de irregularidade no contrato, que continha informações claras quanto aos encargos cobrados e o valor das prestações mensais. As cobranças de imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF), tarifa de cadastro e de registro de contrato encontram respaldo jurisprudencial, inexistindo abusividade. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.