Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS; A NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, BEM COMO O RECEBIMENTO VALOR A TÍTULO DE DANO MORAL, SUSTENTANDO QUE NÃO CELEBROU QUALQUER CONTRATO COM O DEMANDADO QUE SUPORTASSE O DESCONTO CONSIGNADO NA PENSÃO RECEBIDA DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA QUE TRATAM DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA INSTÂNCIA RECURSAL. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA DESDE 04.08.2022. FEITO AJUIZADO EM 16.12.2022. AUSÊNCIA DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADÊNCIAL. PREJUDICIAIS AFASTADAS. DEMANDADO QUE DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA DEMANDANTE. DESCONTOS QUE SE MOSTRAM INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, ANTE À AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO GERENCIAMENTO DO SEU SISTEMA DE COBRANÇAS, AO PERENIZAR OS DESCONTOS, QUE NÃO CONFIGURA ERRO ESCUSÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO E CORRETAMENTE. ARBITRADO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.