Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Acordo homologado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc. Determinação de intimação da agravada para a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 60 dias. Hipótese em que certificou o oficial de justiça que a agravada não reside mais no imóvel, atualmente ocupado por terceira pessoa. Pleito de imediata expedição do mandado de reintegração de posse. Inadmissibilidade. Terceiro que não participou da formação do título judicial que lastreia este incidente processual e que não pode ser por ele atingido. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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