Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Apelante condenado às penas de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo legal pela prática dos crimes previstos no art. 33, §4º c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI, sendo absolvido do crime da Lei 11.343/06, art. 35, com fulcro no CPP, art. 386, VII. DO RECURSO DEFENSIVO. Pedidos de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de aplicação da atenuante da confissão. Absolvição inviável. Materialidade e autoria positivadas. Apreensão de 102g (cento e dois gramas) da substância entorpecente Cloridrato de cocaína, popularmente conhecida como «cocaína, acondicionados em 51 (cinquenta e um) invólucros de plástico, tipo «eppendorf". Fatos narrados na denúncia restaram seguramente confirmados pelos depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do apelante. Contexto em que se deu a prisão em flagrante, com a apreensão de considerável quantidade de entorpecentes de natureza altamente prejudicial, juntamente com adolescente. Do pedido da defesa de redução da pena intermediária em razão da confissão. Dosimetria inalterada. O recorrente admitiu ter guardado as drogas para uso próprio, porém, negou atuar no comércio de entorpecente. Súmula 630/STJ - «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Confissão informal mencionada em depoimento policial não foi utilizada para embasar a sentença condenatória ora combatida, que está fundamentada na prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório e em laudo técnico. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal - Súmula 231, STJ. DO RECURSO MINISTERIAL. Pedido de condenação pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35 e modulação da fração de diminuição da pena do tráfico privilegiado para o mínimo legal. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. Sentença absolutória. O Ministério Público busca a condenação do apelado pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. Pretensão que não merece prosperar. A materialidade e a autoria do crime de associação para fins de tráfico não restaram sobejamente comprovadas tendo em vista a ausência de lastro probatório do preenchimento dos requisitos do crime de associação criminosa. Do pedido ministerial de redimensionamento da fração do §4º do art. 33, Lei 11.343/2006 para o mínimo legal. Dosimetria inalterada. O Juiz Sentenciante fixou a pena-base acima do mínimo legal com base na quantidade de droga apreendida, o que encontra amparo no art. 42, Lei 11.343/06. Nesse sentido, já havendo essa valoração, o magistrado não apontou a existência de outros elementos que amparassem a modulação da fração de diminuição de pena do 4º do art. 33, Lei 11.343/06; tendo aplicado a fração máxima de redução, que deve ser mantida AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Mantida, integralmente, a sentença guerreada.... (Continua)