Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 802.6157.7520.3263

1 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL JÁ REALIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO DESPEJO E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO E COBRANÇA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de aluguéis e encargos. Apelante que se insurge contra a data de entrega do imóvel, ao valor do IPTU cobrado e pleiteia o ressarcimento de valores a título de despesas supostamente por ela realizadas com o imóvel. ... ()

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