Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BENDAMUSTINA (RIBOSMUTIN), BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), TENDO EM VISTA A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO `OFF LABEL¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE É PORTADORA DE LINFOMA DE HODGKIN, CONFORME LAUDO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. ART. 51, IV, E § 1º DO CDC. SÚMULA 340/TJRJ. APROVADA A EFICÁCIA DO TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO APONTADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. REGISTRO VÁLIDO JUNTO À ANVISA. LAUDO MÉDICO QUE DEVE PREVALECER. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO NÃO NO VALOR PLEITEADO PELA AUTORA, MAS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO PELO FORNECEDOR À CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE CONDENAR A RÉ A: I. FORNECER O MEDICAMENTO BRENTUXIMAB ASSOCIADO AO BENDAMUSTINA, À AUTORA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA, NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS); E II. PAGAR R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DESTE JULGADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.