Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Produção Antecipada de Provas. Extinção do Processo.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Luiz Fernando Santana contra a sentença que extinguiu o processo pela falta de interesse de agir na Ação de Produção Antecipada de Provas em face de Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados. 2. O autor alega ter cumprido as exigências para o ajuizamento da ação, incluindo notificação à ré e prévio requerimento administrativo. 3. Requer a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o autor demonstrou a relação jurídica com a ré; (ii) houve prévio requerimento administrativo e pagamento da tarifa; e (iii) se a extinção do processo por falta de interesse de agir é adequada. III. Razões de Decidir 5. A propositura de Ação de Exibição de Documentos requer a demonstração de relação jurídica, prévio pedido não atendido e pagamento do custo do serviço. 6. Não foi comprovado o pagamento da tarifa. 7. A ausência de prova idônea do esgotamento das vias administrativas justifica a extinção do processo. 8. A sentença foi adequada e deve ser mantida. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A extinção do processo por falta de interesse de agir deve ser mantida. 2. A autora não comprovou o prévio pagamento da tarifa. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 381, 397, 485, VI. - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, STJ. - Apelação Cível 1017020-22.2023.8.26.0344, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão. - Apelação Cível 1003314-46.2024.8.26.0405, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira