Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DADO EM GARANTIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE ALEGA ABUSIVIDADE NA PRÁTICA DE ANATOCISMO E NA COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS, ALÉM IMPUGNAR A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, POR ENTENDER QUE O DEMANDANTE NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NOS §§

2o e 3o DO CPC, art. 330. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DO JULGADO. ... (Continua)