Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito em razão do abandono processual, nos termos do art. 485, III, CPC. Recurso do autor. Demandante que se manifestou devidamente em atenção ao comando judicial. Extinção prematura. Inexistência de inércia da parte interessada. Relação processual integralizada. Ausência de prévio requerimento da parte ré. art. 485, §6º, CPC. Súmula 240, STJ. Error in procedendo. Anulação da sentença para o regular andamento do feito. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.