Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Filho com 08 anos de idade. Revelia que não importa acolhimento automático do valor requerido. Sentença vergastada que fixa os alimentos em 20% dos ganhos líquidos do réu, e, em caso de ausência de vínculo empregatício, 25% do salário-mínimo, além da obrigação de custear metade dos gastos com matrícula, material escolar e uniforme no início do ano letivo, bem como com o pagamento de metade dos gastos com medicamentos de receituário controlado, mediante prescrição médica e da nota fiscal. Recurso exclusivo do autor, pleiteando a majoração dos alimentos e a condenação do réu a arcar com metade dos gastos com roupas, calçados e despesas médicas. Subsunção aos arts. 227, caput, da CF/88 c/c 3º da Lei 8069/1990 c/c art. 1.703 CC/02. Valor fixado em 1º grau que atende ao trinômio necessidade, proporcionalidade e razoabilidade e ao disposto no § 1º do art. 1.694 CC/02. Menor impúbere com necessidades e despesas presumidas e não contraditadas. Gastos com vestuário, calçados e médicos que são necessidades ordinárias abarcadas no quantum fixado de pensionamento. Ausência de comprovação de despesas extraordinárias e de indício, ainda que mínimo, da possibilidade de o réu arcar com maior percentual. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.