Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A REGULAR CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS CONFIGURADA. MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA EXCESSIVA. DIMINUIÇÃO PARA 1%. RAZOABILIDADE. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários, além de multa por litigância de má-fé. O autor alega não ter contratado empréstimo consignado, sendo vítima de fraude, e questiona a validade dos contratos eletrônicos. ... (Continua)