Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL -

Decisão interlocutória que determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Vargem Grande Paulista, em razão de sua competência absoluta, observando que a demanda prescinde de prova pericial complexa - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo conteúdo econômico não supere o valor equivalente a 60 salários mínimos - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º - O valor da condenação estimado pela autora foi de R$25.450,90, que não extrapola 60 salários mínimos - Matéria sub judice que não representa complexidade jurídica apta a afastar a competência absoluta do JEFAZ - Decisão agravada mantida. Recurso da demandante desprovido, com observação... (Continua)