Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES E FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de pacientes acusados por roubo duplamente qualificado, corrupção de menores e favorecimento à prostituição, visando a revogação da prisão preventiva e, ainda, quanto à primeira paciente, sua substituição por prisão domiciliar, em razão de ser mãe de um filho menor de 12 anos. ... (Continua)