Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. ERJ E A UERJ CELEBRARAM TERMO DE CESSÃO DE USO COM ENCARGOS DO IMÓVEL OBJETO DESSES AUTOS. UNIVERSIDADE RESTOU RESPONSÁVEL A REGULARIZAR AS OCUPAÇÕES DAS BENFEITORIAS, MEDIANTE A OUTORGA DE TERMOS DE PERMISSÃO DE USO A PESSOAS CUJA PERMANÊNCIA ATENDESSE DENTRO DA SUA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. UERJ OUTORGOU PERMISSÃO DE USO À PRESTADORA DE SERVIÇO VIVIANE FEITOSA DE OLIVEIRA, EM 01/11/2021 SENDO QUE, APÓS A ENTREGA DAS CHAVES, O IMÓVEL FOI INVADIDO PELO AUTOR, CONFORME CONSTA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ACOSTADO. OCUPAÇÃO INDEVIDA QUE CARACTERIZA MERA DETENÇÃO PRECÁRIA DO IMÓVEL. POSSE DO ENTE FEDERATIVO DECORRENTE DE SUA PRÓPRIA NATUREZA, A DISPENSAR QUALQUER INDAGAÇÃO ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA OU ANTERIORIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULARMENTE ENCAMINHADA, EMBORA RECUSADA. ESBULHO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.