Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO EM ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPERTINÊNCIA - TESE FIRMADA NO TEMA 1229 DO C. STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO PROVIDO.

Considerando a recente tese firmada no Tema 1229 do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, deve a sentença ser parcialmente reformada para afastar a condenação do Estado de São Paulo quanto ao pagamento das verbas sucumbenciais... (Continua)