Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Paciente condenado pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, I c/c art. 14, II do CP, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 87 (oitenta e sete) dias-multa, com manutenção da custódia cautelar. Pleito libertário que não merece acolhida. Não é razoável, diante de uma sentença condenatória, conceder ao Paci ente, que esteve preso durante todo o processo, o direito de recorrer em liberdade, já que os motivos da prisão permanecem íntegros, valendo destacar que se trata de acusado com maus antecedentes. Também, não há que se falar em incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva com o regime prisional estabelecido na sentença (semiaberto). Precedentes do STJ. A decisão atacada não padece de nenhuma ilegalidade e mostra-se suficientemente fundamentada. Os argumentos relativos ao cabimento ou não do regime aberto, no presente caso, devem ser apreciados no recurso de apelação, já interposto pela Defesa técnica. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)