Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT; 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ASSIM COMO QUE SEJA DETERMINADA A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A ADOÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E QUE RESPONDEU PRESO À AÇÃO PENAL E AO FINAL RESTOU CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 33 CAPUT, DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 62, I DO CÓDIGO PENAL, A 5 (CINCO) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 521 (QUINHENTOS E VINTE E UM) DIAS-MULTA, COM REGIME INICIAL FECHADO. IMPETRAÇÃO QUE TRAZ QUESTÕES DE MÉRITO INSUSCETÍVEIS DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. JÁ HOUVE DECISÃO RECEBENDO AMBOS OS RECURSOS, E O ÚLTIMO MOVIMENTO CONSTANTE DOS AUTOS É A JUNTADA DE RAZÕES E CONTRARRAZÕES DA DEFESA, PELO QUE EM BREVE OS AUTOS DEVEM SUBIR PARA EXAME DAS INSURGÊNCIAS NESTA INSTÂNCIA. NÃO HÁ QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.