Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE HEPÁTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEMANETO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA INDEFERIDA QUE SE REVELA INÚTIL. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TRANSPLANTE HEPÁTICO QUE, À ÉPOCA DO FATOS, NÃO ERA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE GARANTIR O TRATAMENTO INTEGRAL PARA TODAS AS PATOLOGIAS COBERTAS. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. POSTERIOR INCLUSÃO DO TRANSPLANTE HEPÁTICO PELA RN/ANS 603/2024 2022. SÚMULA 340/TJRJ. HOSPITAL INDICADO PELA EQUIPE MÉDICA QUE NÃO É INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E VIOLAÇÃO DO DEVER DE RESPONDER À SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE FORMA IMEDIATA QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO À OPERADORA DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO NO HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO DE LIVRE ESCOLHA POR PARTE DO SEGURADO, QUE JÁ SABIA HÁ MESES DA NECESSIDADE DO TRANSPLANTE. POSSIBILIDADE DE PROGRAMAR A CIRURGIA, QUANDO CHEGASSE SUA VEZ NA FILA DE ÓRGÃOS, EM HOSPITAL CREDENCIADO AO PLANO OU CONVENIADO AO SUS, EVITANDO A ONERAÇÃO EXCESSIVA DESTE NO PAGAMENTO DE CONTAS DE ALTO CUSTO DE HOSPITAL COM O QUAL NÃO POSSUI ACORDO COMERCIAL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE, CONTUDO, REVELAM SER A MEDIDA MAIS RAZOÁVEL E CONSENTÂNEA COM A BOA-FÉ QUE SE LIMITE A OBRIGAÇÃO DO PLANO AO PAGAMENTO DO QUE SERIA PAGO A UM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA, E HONORÁRIOS MÉDICOS CONFORME A TABELA DO PLANO DE SAÚDEDANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA QUE NÃO SERIA TEMERÁRIA E, PELA DINÂMICA DOS FATOS, VERIFICA-SE QUE JÁ ERA INCLUSIVE ESPERADA. AUTOR QUE OPTOU PELA ESCOLHA DE HOSPITAL PARTICULAR E NÃO CREDENCIADO, UTILIZANDO-SE DA VIA JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.