Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato fraudulento de empréstimo foi firmado junto ao réu, tendo como garantia seu FGTS, o qual restou bloqueado - Réu admite irregularidades no contrato, que fora cancelado e cujo saldo foi revertido - Interesse de agir presente quanto à baixa da garantia, porque a autora insiste que seu FGTS continua bloqueado - Admitida a fraude, necessário obrigar a ré à liberação da garantia (FGTS) - Danos morais configurados, uma vez que a autora não conseguiu levantar parte de seu Fundo de Garantia em virtude do contrato fraudulento, sendo prejudicada em momento crucial (demissão) - Quantum indenizatório de R$ 7.000,00 que fica mantido na origem, o qual bem reprime a conduta lesiva, sem gerar enriquecimento sem causa - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) - Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Aplicação da Taxa Selic - art. 389 e 406, do CC - Precedentes do STJ - Inexistência de ocorrência de má-fé processual (art. 80, CPC), cuja efetiva comprovação do cumprimento das obrigações fica relegado à fase de cumprimento de sentença - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para obrigar a ré à efetiva baixa da garantia contratual, mantido o valor da condenação a título de dano moral, com atualização e juros de mora acima apontados... (Continua)