Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que determinou a imediata desativação de ponto de ônibus e seu retornou a histórico local de embarque/desembarque. Descabimento. Ausência de vícios que justifiquem sua revisão. Interesse público em dar efetividade ao comando judicial proferido há mais de vinte anos. Decisão pautada em inspeção judicial realizada no local, acompanhada por todos os atores do processo. Riscos arguidos pelo agravante que não se sustentam e são suficientemente mitigados pelas medidas complementares impostas na decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento... (Continua)