Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. ISENCAO DE I.P.V.A. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMINA DE COVID. DELIBERAÇÃO 185/2020. CONTRAN. APROVEITAMENTO DE LAUDOS PRODUZIDOS POR ÓRGÃOS DO ESTADO. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Deficiência física apresentada pela impetrante, comprovada por laudos produzidos por órgãos estatais, que estão aptos a demonstrar aquela condição. Circunstância fática que se subsome ao disposto no art. 5º, V da Lei Estadual 2.877/97. Direito líquido e certo evidente. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)