Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA TENTATIVA EM SEU GRAU MÁXIMO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBLIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA QUE SE AFASTA. DELITO QUE ALCANÇOU A CONSUMAÇÃO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO PREVISTO NO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155, JÁ QUE O RÉU É PRIMÁRIO E A RES FURTIVAE TEM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.