Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL. GM-RIO. PLEITO AUTORAL PARA SUSPENDER OS DESCONTOS TRIÊNIO-APOSENTADO E RETORNO DAS GRATIFICAÇÕES TRIÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE TRIÊNIO-APOSENTADO E DETERMINAR O PAGAMENTO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NATUREZA PROPTER LABOREM DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE RISCO. CARÁTER PESSOAL E TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO TRIÊNIO NO PERCENTUAL DE 45% QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.