Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Insurgência da devedora quanto à penhora de imóvel indicado pelos exequentes. Alegação da recorrente de que o bem por ela ofertado é livre e desembaraçado, o que não legitimaria a opção dos credores por outro bem, considerado por ela necessário à atividade comercial. Não verificação. Imóvel escolhido pela devedora que pertence a terceiros e há muito foi recusado pelos exequentes. Execução que, por ser feita no interesse dos credores, permite a sua escolha dentre bens de mesma classificação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)