Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que homologou o laudo pericial e fixou o valor do débito remanescente - Insurgência do devedor - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Saldo devedor apurado após o segundo depósito do saldo remanescente - Concordância tácita do agravante - Cálculos acolhidos. Recurso não provido... (Continua)