Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM CONTRATO DE PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (DIREITOS HEREDITÁRIOS). PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ENCARGO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO PARCIALMENTE CUMPRIDO. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL, MUITO COMUM NAS RELAÇÕES FAMILIARES, QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, I), DEVENDO SER MANTIDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.