Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE QUE NECESSITA DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE NEGA O PEDIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE ULTRAPASSOU O LIMITE DE SESSÕES ANUAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DECISÃO ESCORREITA. A RN 541/2022 DA ANS APROVOU O FIM DA LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE SESSÕES PARA TRATAMENTO PSICOLÓGICOS, FISIOTERÁPICOS, FONOAUDIOLÓGICOS E DE TERAPIA OCUPACIONAL. ALÉM DISSO, NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE SE IMISCUIR NA AVALIAÇÃO CLÍNICA REALIZADA PELO PROFISSIONAL DA SAÚDE, A QUEM INCUMBE VERIFICAR AS NECESSIDADES DO PACIENTE. POR OUTRO LADO, A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES EM TRATAMENTO COBERTO PELO CONTRATO É CONSIDERADA ABUSIVA PELOS PRETÓRIOS BRASILEIROS. A LEI ADMITE APENAS A RESTRIÇÃO DO RISCO (Lei 8.078/1990, art. 54, §4º), DE MOLDE QUE É ILEGAL A CLÁUSULA QUE LIMITA A RESPONSABILIDADE, COMO RESULTA Da Lei, ART. 51, I 8.078/90. SITUAÇÃO QUE IMPINGIU ABORRECIMENTOS QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE DA VIDA COTIDIANA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 209 DESTA CORTE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.