Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CON-DENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINAR-MENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE, POR ALEGADA ILICITUDE NA BUSCA PESSOAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E, NO MÉ-RITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSU-FICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA ILI-CITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTA-DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERI-TÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍ-TIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉ-RITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITU-DE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DES-FECHO, PORQUANTO RESULTANTE DE ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿, A APREENSÃO DO VEÍCULO, DA MARCA JEEP, MODELO RENEGADE, PLACA DE IDENTIFICAÇÃO RJPA72, NA EXATA MEDIDA EM QUE FOI IN-DEVIDAMENTE CONSIDERADO COMO SA-TISFATÓRIO À ABORDAGEM, EFETUADA PE-LOS AGENTES DA LEI, ANDRE E EDIRLEY, A SIMPLES ALENTADA PERCEPÇÃO POR ESTES DE QUE SEUS OCUPANTES ¿APARENTAVAM NERVOSISMO¿ ¿ NESTE SENTIDO, HISTORI-ARAM QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRU-LHAMENTO, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O ALUDIDO AUTOMÓVEL, DADO O ¿NERVOSISMO¿ EXTERNADO PELOS INDIVÍDUOS QUE ALI SE ENCONTRAVAM, SENDO CERTO QUE, APENAS EM MOMENTO SUBSEQUENTE À REALIZAÇÃO DA ABOR-DAGEM SE PROCEDEU À ANÁLISE DOS DA-DOS IDENTIFICADORES DA PLACA VEICU-LAR, CONSTATANDO-SE ENTÃO QUE SE TRATAVA DE BEM DE ORIGEM ILÍCITA, E AO QUE SE SEGUIU DA ALEGAÇÃO DO RECOR-RENTE QUANTO A TÊ-LO ADQUIRIDO POR UMA QUANTIA IRRISÓRIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), AO PASSO QUE O PAS-SAGEIRO DECLAROU ATUAR NA PROCURA DE VEÍCULOS PARA OUTREM ¿ CONSIGNE-SE QUE A CORTE CIDADÃ JÁ FIRMOU POSI-ÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DAS PROVAS APREENDIDAS, QUER PELA ABORDAGEM CALCADA EM TIROCÍNIO POLICIAL, COMO SE DEU NA ESPÉCIE VERTENTE, SEJA DU-RANTE UMA BUSCA NO LOCAL OBJETO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, DE MODO QUE TAL DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURA O QUE SE DENOMINA FISHING EXPEDITION (S.T.J. RHC

158580/BA, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, Julgamento: 19/04/2022, RHC 153988/SP, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, Jul-gamento: 11/04/2023) ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... (Continua)