Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO ORA AGRAVANTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA ORIGINÁRIA, QUE MANTEVE O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. E. 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS. INÉRCIA DO RECORRENTE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

Agravante que pretende o retorno dos autos originários à E. 3ª Vice-Presidência para que remeta o feito às Cortes Superiores. Recursos Especial e Extraordinário que foram inadmitidos. Decisão preclusa, ante a inércia da parte. Ainda que os autos tenham retornado à E. 3ª Vice-Presidência após a confirmação do Acórdão recorrido pela Câmara que o prolatou, o interessado deixou de se insurgir no tempo próprio contra a inadmissibilidade dos recursos. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.... (Continua)