Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido cumulado de indenização por danos morais. Eficácia probatória das telas sistêmicas apresentadas pela concessionária. CPC, art. 425. Origem dos débitos comprovada. Improcedência da ação autorizada. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora.
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