Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE VALORES. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR CONSTRITO POR PENHORA «ON-LINE". ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. (BOLSA FAMÍLIA) E VALOR DEPOSITADO EM POUPANÇA INFERIOR A 40 SÁLARIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.

O Superior de Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, excepcionou a regra da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, passando a permitir a penhora de parte dos vencimentos ou proventos do devedor, desde que preservado percentual de tais verbas capazes de garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Cediço que é ônus do devedor demonstrar que os valores cuja penhora é buscada pelo credor são submetidos à proteção legal ou que efetivamente são necessários à manutenção da sua dignidade e dos dependentes, encargo do qual a agravante não se desincumbiu. Com efeito, a executada não demonstrou que a penhora recaiu sobre verba proveniente de programa assistencial (Bolsa Família), tampouco que a constrição judicial poderá comprometer o seu mínimo existencial. Na hipótese, permanece a agravante no campo da argumentação, fundamentando o seu pedido, na alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. Ressalte-se, por oportuno, que o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado com o direito da parte agravada em ver satisfeito o seu crédito, como também a entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável, sendo certo que o feito tramita desde 2006, cuja sentença irrecorrida foi proferida na data de 07/08/2008, ou seja, há mais de 16 anos. Dessa forma, não tendo sido comprovada que a constrição recai sobre verba oriunda de programa de assistência social tampouco que compromete a subsistência da devedora, deve ser excepcionada a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)