Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ELA NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CONFIGURADA. FATO DE TERCEIRO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, O QUAL NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. FIXAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NÃO HAVENDO ENGANO JUSTIFICÁVEL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.