Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO.

Habilitação de linha em nome do autor, por terceiro desconhecido. Envio de fotos íntimas imputadas ao demandante. Ausência de comprovação de habilitação regular. Sentença de procedência. Relação jurídica inexistente. Danos morais reconhecidos. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Inconformismo da ré. ATO ILÍCITO. Considerando a ampla utilização dos meios de comunicação por criminosos, deveria a ré admitir, exclusivamente, a habilitação de linhas telefônicas mediante apresentação de elementos que pudessem assegurar, no mínimo, a autenticidade do contratante. Por deixar de adotar medidas de cautela com o fito de impedir a atuação de criminosos por meio de seus serviços, fica a ré responsável pelos danos causados de forma direta e específica aos consumidores, uma vez que a habilitação irregular de linha telefônica, em nome de terceiros, constitui fortuito interno, risco inerente à sua atividade. DANOS MORAIS. Ausência de impugnação específica dos fatos narrados pelo autor. Presunção de veracidade. O envio indesejado de fotos íntimas a mulher casada, em nome do demandado, enseja reparação por danos morais, uma vez que a conduta caracteriza, em tese, crime de importunação sexual. Indenização mantida. SUCUMBÊNCIA. Apelante que, além de ter decaído, deu causa à demanda. Responsabilidade exclusiva pelos ônus sucumbenciais. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)