Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Aposentadoria ocorrida após o advento da Emenda Constitucional 103/19, ECE 49/20 e Lei Complementar 1.354, de 6 de março de 2020 - Inaplicabilidade dos Temas 578 e 1207 do STF - Necessidade de efetivo exercício de cinco anos na última classe - Entendimento de que tais regras não se aplicam à carreira do autor majoritário nesta E. 4ª Turma - Recurso não provido.