Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Município de Guarulhos - Exercício de 2022 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceptio - Arguição de ilegitimidade passiva - Alegação cognoscível de ofício, demonstrada nos autos por prova documental e reconhecida pelo Município exequente - Imóvel tributado alienado antes dos fatos geradores - Exceção de pré-executividade que deve ser acolhida - Exclusão do excipiente decretada nesta Instância. Recurso provido... ()
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