Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Fixação dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, na primeira fase da ação de exigir contas. Pretensão recursal de arbitramento por equidade. Honorários advocatícios de sucumbência que, de fato, devem ser fixados nesta fase, consoante atual entendimento do C. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Valor que, no entanto, não pode ser equivalente ao integral previsto na Tabela na OAB, vez que não considera o caráter dúplice do procedimento. Verba fixada na metade do valor previsto. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)