Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSOS MANIFESTAMENTE INFUNDADOS, INADMISSÍVEIS E PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento aos agravos de instrumento em recursos de revista da Reclamada e da Reclamante, que versavam, respectivamente, sobre validade da dispensa por justa causa, horas extras, intervalo intrajornada, feriados e domingos laborados, adicional de insalubridade, honorários periciais, reembolso de despesas com uniforme, multas normativas, indenização por danos morais e redução do valor fixado, e redução do percentual de honorários advocatícios, e natureza jurídica do intervalo intrajornada no período após o advento da Reforma Trabalhista, majoração do valor arbitrado à indenização por danos morais e indenização substitutiva do vale alimentação, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre as revistas da barreira das Súmulas 126, 333, e 337, I, «a, IV, «c, e V, do TST e do art. 896, «c e § 7º, da CLT, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. Nos agravos internos as Partes não investem expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação dos apelos, razão pela qual não alcançam conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundados, inadmissíveis e protelatórios. Agravos não conhecidos, com aplicação de multa.... (Continua)