Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA COM 11 ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CODIGO PENAL, art. 217-A, FIXADA A PENA EM 08 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDUTA; A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DA NULIDADE DO DEPOIMENTO ESPECIAL EM SEDE POLICIAL. NÃO SE VERIFICA DOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE POSSAM DESQUALIFICAR O DEPOIMENTO ESPECIAL COLHIDO NA ESFERA POLICIAL. OUTROSSIM, EM JUÍZO, FOI COLHIDA A OITIVA DA VÍTIMA PERANTE O NUDECA, OPORTUNIDADE NA QUAL, A VÍTIMA PRESTOU RELATO HARMÔNICO COM AQUELE COLHIDO EM SEDE POLICIAL. DENÚNCIA QUE ATENDE A TODAS AS FORMALIDADES DO CPP, art. 41. COMO CONSABIDO, NA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL BASTAM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO QUE RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO, COM ÊNFASE NA PROVA ORAL VERTIDA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO, BEM COMO DOS PRINTS DE WHATSAPP COLACIONADOS. VERSÃO DADA PELA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, QUE SE MOSTRA SÓLIDA E HARMÔNICA, CORROBORADA, AINDA, PELA NARRATIVA DE DUAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. AFASTAMENTO DA TESE DE ABSOLVIÇÃO EXPENDIDA NO ARRAZOADO DEFENSIVO. DESTAQUE-SE QUE NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS QUAISQUER PROVAS HÁBEIS A EVIDENCIAR AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, QUE SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE O ATO LIBIDINOSO PODE SER CARACTERIZADO MEDIANTE TOQUES, BEIJO LASCIVO, CONTATOS VOLUPTUOSOS, CONTEMPLAÇÃO LASCIVA, DENTRE OUTROS, NÃO HAVENDO ROL TAXATIVO OU EXEMPLIFICATIVO ACERCA DE QUAIS ATOS SERIAM CONSIDERADOS LIBIDINOSOS. PORTANTO, IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR QUANTO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 217-A, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE, OU DA RESERVA LEGAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. RÉU SOLTO.