Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA AUTORA QUE ALEGA TER PERDIDO O CARTÃO E QUE COMUNICOU IMEDIATAMENTE O FATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INCONSISTÊNCIA QUANTO ÀS DATAS DE COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FRAGILIZA A PROBABILIDADE DO DIREITO A EXIGIR, POR CONSEGUINTE, DILAÇÃO PROBATÓRIA. EM UM PRIMEIRO MOMENTO, A RECORRENTE AFIRMA QUE REALIZOU A COMUNICAÇÃO À RÉ NO DIA 08/12/2023, SENDO CERTO, NO ENTANTO, QUE SE OBSERVA DA ATA DO PROCON QUE A PRIMEIRA COMUNICAÇÃO À OPERADORA DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA ACONTECEU APENAS EM 14-12-2023 E TEVE COMO FUNDAMENTO ¿NÃO RECONHECIMENTO DE TRANSAÇÕES¿, E MAIS, QUE PERDEU O CARTÃO EM 07/12/2023 EM DATA DISTINTA DA AFIRMADA NA INICIAL. NÃO HÁ PROVA DE QUE A RÉ FOI COMUNICADA IMEDIATAMENTE DOS FATOS, DE MODO A PERMITIR TOMAR ALGUMA PROVIDÊNCIA A RESPEITO DAS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS. TAMBÉM NÃO HÁ NENHUMA PROVA DE QUE AS TRANSAÇÕES FOGEM DO PERFIL DE CONSUMO. É PRUDENTE UMA MELHOR AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO POSTA, MEDIANTE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DO APROFUNDAMENTO DAS QUESTÕES FÁTICAS E PROBATÓRIAS, PELO QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.