Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE GRATUITO PARA TRATAMENTO MÉDICO EM OUTRO MUNICÍPIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.
1.Autor que necessita de transporte gratuito duas vezes por semana para continuar tratamento médico no Município do Rio de Janeiro. ... ()
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