Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO EM FACE DO DEVEDOR ORIGINAL, FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO - PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA VIÚVA, COM A QUAL ERA CASADO O DE CUJUS NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO, RESPEITADA, ENTRETANTO, A MEAÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE - PRETENSÃO AO BLOQUEIO DA INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS - NÃO CABIMENTO - CONSTRIÇÃO DE VALORES PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - VERBA IMPENHORÁVEL, A TEOR DO DISPOSTO NO art. 794 DO CÓDIGO CIVIL - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA EM TAIS ASPECTOS - INCIDÊNCIA DA REGRA DO INCISO X DO CPC, art. 833 SOBRE A METADE REMANESCENTE DOS VALORES CONSTRITOS - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - DECISÃO MODIFICADA NESTE PARTICULAR

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID