Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas, condenando os réus a prestarem contas referentes à administração de fração ideal de imóvel, no período de outubro de 2016 a outubro de 2023, na forma mercantil, sob pena de não poderem impugnar as contas apresentadas pela autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação dos agravantes de indevido julgamento antecipado da lide e (ii) a contestação da obrigação de prestar contas na forma mercantil. III. Razões de Decidir. 3. O julgamento antecipado da lide foi justificado pela ausência de requerimento de produção de provas adicionais pelos agravantes, que eram desnecessárias, não configurando cerceamento de defesa. 4. A obrigação de prestar contas na forma mercantil é mantida, considerando que as contas devem ser claras e inteligíveis, podendo ser apresentadas de outra forma, desde que atinjam as finalidades do processo, sob risco dos agravanmtes. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A prestação de contas deve ser clara e inteligível, podendo ser rejeitada se não atender aos requisitos processuais. 2. O julgamento antecipado não importou em cerceamento de defesa.Legislação Citada: CPC/2015, arts. 550, § 5º, 551, 85, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.04.2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.09.2013... (Continua)