Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CP, art. 171, CAPUT. DEFESA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO OU PELA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. 1)

Com efeito, extrai-se dos autos que a acusada obteve vantagem indevida em detrimento da vítima, consistente em receber sinal no valor de R$ 1.000,00, referente à compra do aparelho de telefonia celular Iphone 08 Plus, sem, contudo, realizar a entrega do bem. 2) A materialidade e autoria do delito do CP, art. 171 restaram sobejamente demonstradas, com base na prova acusatória produzida, não somente pelos documentos constantes nos autos, mas principalmente pelas declarações da vítima, circundadas pela testemunha de acusação. 3) A conduta perpetrada pela ré extrapola a seara do mero ilícito civil, já que a instrução revelou que o dolo era antecedente à venda, na medida em que a ré, a qual, inclusive, responde a diversas ações por fatos análogos, iludiu a vítima dando uma aparência de legalidade à importação do telefone, sendo certo que, após receber o sinal referente à compra e, posteriormente, não cumprir o prazo avençado para a entrega, sumiu. 4) Quanto à dosimetria, que não foi objeto de impugnação recursal, esta deve ser mantida tal qual lançada pela instância de base, já que a pena-base da ré foi estabelecida no mínimo legal (01 ano de reclusão e 10 dias-multa), e acomodada neste patamar ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. 5) A substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos tampouco merece qualquer reparo, pois estabelecida em observância ao disposto no art. 44 e seguintes do CP. 6) Mantém-se o regime aberto, fixado em consonância com o art. 33, §2º, c, do CP. Desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)