Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL OU CONVENIADA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA FUNDAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E AO VALOR DOS HONORÁRIOS. «A

taxa judiciária é devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluídas as estaduais por força da isenção prevista no art. 115 e parágrafo único do CTN do Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. Valor que se mostrou condizente com a complexidade da causa. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.... (Continua)