Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Agravo interno. 1. Decisão que concedeu medida liminar para impedir imposição de restrições às atividades da impetrante pela manipulação de produtos derivados da cannabis, sem vedação ao registro do fato ou execução de demais ações de fiscalização. 2. Alegações de mérito que serão apreciadas em momento oportuno, não influindo no deferimento da tutela de urgência. 3. O interesse manifestado pela ANVISA não impede que o relator, no uso de seu poder geral de cautela, conceda medida liminar enquanto pendente de apreciação a matéria. CPC, art. 297. 4. Recurso não provido.... (Continua)