Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 805.2888.2176.3935

1 - TJRJ Apelação cível. Ação Monitória. Citação por edital. Esgotamento das diligências para localização do réu. Nomeação de curador especial, cuja atuação foi exercida de forma eficaz no presente feito. Inexistência de nulidade pela ausência de intimação de advogado anteriormente constituído. Comprovado nos autos que o profissional não acompanhava mais o processo no momento da citação por edital. Ausência de prejuízo. Ação monitória ajuizada dentro do prazo quinquenal aplicável. Súmula 503/STJ. Prescrição não configurada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos.

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