Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de obrigação de fazer - Medicamento - Autor portador de melanoma (CID 10.C43) - Pleito voltado ao fornecimento de Pembrolizumabe 200mg - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Incompetência da Justiça Estadual - Tutela provisória incidental deferida no Tema 1.234 do STF - Demanda na qual se pleiteia medicamento padronizado pelo SUS - Fármaco oncológico cujo financiamento fica a cargo da União, por meio do Ministério da Saúde - Inteligência da Lei 14.758/2023 - Inclusão da União no polo passivo de rigor - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal para redistribuição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote