Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Pretensão da autora de compelir o condomínio a abster-se de impedir a realização de locação de curta temporada, por meio da plataforma Airbnb, na unidade autônoma de sua propriedade, além de ser ressarcida pelos danos advindos da proibição. Convenção condominial que prevê expressamente a destinação exclusivamente residencial dos apartamentos. Posição adotada pelo STJ sobre a matéria. Eventual tolerância de locações anteriores que não tem o condão de convalidar a pretensão formulada. Outrossim, existência de indícios de que a proibição direcionada à autora também foi motivada por reiteradas reclamações dos moradores acerca da forma de utilização da unidade, a corroborar a incompatibilidade da locação por curta temporada com a finalidade residencial do condomínio. Recurso desprovido... (Continua)